Sumário – Conteúdo DVD - Código Penal

Introdução Código Penal - Decreto Lei 3.914

Parte Geral

CÓDIGO PENAL

PARTE GERAL

Título I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

1.º - Anterioridade da lei

2.º - Lei penal no tempo

3.º - Lei excepcional ou temporária

4.º - Tempo do crime

5.º - Territorialidade

6.º - Lugar do crime

7.º - Extraterritorialidade

8.º - Pena cumprida no estrangeiro

9.º - Eficácia de sentença estrangeira

10 - Contagem de prazo

11- Frações não computáveis da pena

12 - Legislação especial

Título II – DO CRIME

13 - Relação de causalidade

14 - Crime consumado e tentativa

15 - Desistência voluntária e arrependimento eficaz

16 - Arrependimento posterior

17 - Crime impossível

18 - Crime doloso e crime culposo

19 - Agravação pelo resultado

20 - Erro sobre elementos do tipo

21 - Erro sobre a ilicitude do fato

22 - Coação irresistível e obediência hierárquica

23 - Exclusão de ilicitude

24 - Estado de necessidade

25 - Legítima defesa

Título III – DA IMPUTABILIDADE PENAL

26 - Inimputáveis

27 - Menores de 18 anos

28 - Emoção e paixão

Título IV – DO CONCURSO DE PESSOAS

29 -

30 - Circunstâncias incomunicáveis

31 - Casos de impunibilidade

Título V – DAS PENAS

Capítulo I – DAS ESPÉCIES DE PENA

32 -

Seção I – Das Penas Privativas de Liberdade

33 - Reclusão e detenção

34 - Regras do regime fechado

35 - Regras do regime semi-aberto

36 - Regras do regime aberto

37 - Regime especial

38 - Direitos do preso

39 - Trabalho do preso

40 - Legislação especial

41 - Superveniência de doença mental

42 - Detração

Seção II – Das Penas Restritivas de Direitos

43 - Penas restritivas de direitos

44 -

45 - Conversão das penas restritivas de direitos

46 - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

47 - Interdição temporária de direitos

48 - Limitação de fim de semana

Seção III – Da Pena de Multa

49 - Multa

50 - Pagamento da multa

51 - Conversão da multa e revogação

52 - Suspensão da execução da multa

Capítulo II – DA COMINAÇÃO DAS PENAS

53 - Penas privativas de liberdade

54 - Penas restritivas de direitos

55 -

56 -

57 -

58 - Pena de multa

Capítulo III – DA APLICAÇÃO DA PENA

59 - Fixação da pena

60 - Critérios especiais da pena de multa

61 - Circunstâncias agravantes

62 - Agravantes no caso de concurso de pessoas

63 - Reincidência

64 -

65 - Circunstâncias atenuantes

66 -

67 - Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

68 - Cálculo da pena

69 - Concurso material

70 - Concurso formal

71 - Crime continuado

72 - Multas no concurso de crimes

73 - Erro na execução

74 - Resultado diverso do pretendido

75 - Limite das penas

76 - Concurso de infrações

Capítulo IV – DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

77 - Requisitos da suspensão da pena

78 -

Z9 -

80 -

81 - Revogação obrigatória

82 - Cumprimento das condições

Capítulo V – DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

83 - Requisitos do livramento condicional

84 - Soma de penas

85 - Especificações das condições

86 - Revogação do livramento

87 - Revogação facultativa

88 - Efeitos da revogação

89 - Extinção

90 -

Capítulo VI – DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

91 - Efeitos genéricos e específicos

92 -

Capítulo VII – DA REABILITAÇÃO

93 - Reabilitação

94 -

95 -

TÍTULO VI – DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

96 - Espécies de medidas de segurança

97 - Imposição da medida de segurança para inimputável

98 - Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

99 - Direitos do internado

TÍTULO VII – DA AÇÃO PENAL

100 - Ação pública e de iniciativa privada

101 - A ação penal no crime complexo

102 - Irretratabilidade da representação

103 - Decadência do direito de queixa ou de representação

104 - Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

105 - Perdão do ofendido

106 -

TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

107 - Extinção da punibilidade

108 -

109 - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

110 - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

111 - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

112 - Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

113 - Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

114 - Prescrição da multa

115 - Redução dos prazos de prescrição

116 - Causas impeditivas da prescrição

117 - Causas interruptivas da prescrição

118 -

119 -

120 - Perdão judicial

Parte Especial

Título I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA

121 - Homicídio simples

§ 1.º - Caso de diminuição de pena

§ 2.º - Homicídio qualificado

§ 3.º - Homicídio culposo

§ 4.º - Aumento de pena

§ 5.º -

122 - Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

123 - Infanticídio

124 - Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

125 - Aborto provocado por terceiro

126 -

127 - Forma qualificada

128 - Aborto necessário e aborto no caso de gravidez resultante de estupro

Capítulo II – DAS LESÕES CORPORAIS

129 - Lesão corporal

§ 1.º - Lesão corporal de natureza grave

§ 2.º -

§ 3.º - Lesão corporal seguida de morte

§ 4.º - Diminuição de pena

§ 5.º - Substituição da pena

§ 6.º - Lesão corporal culposa

§ 7.º - Aumento de pena

§ 8.º -

Capítulo III – DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

130 - Perigo de contágio venéreo

131 - Perigo de contágio de moléstia grave

132 - Perigo para a vida ou saúde de outrem

133 - Abandono de incapaz

134 - Exposição ou abandono de recém-nascido

135 - Omissão de socorro

136 - Maus-tratos

Capítulo IV – DA RIXA

137 - Rixa

Capítulo V – DOS CRIMES CONTRA A HONRA

138 - Calúnia

139 - Difamação

140 - Injúria

141 - Disposições comuns

142 - Exclusão do crime

143 - Retratação

144 -

145 -

Capítulo VI – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

Seção I – Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal

146 - Constrangimento ilegal

147 - Ameaça

148 - Seqüestro e cárcere privado

149 - Redução a condição análoga à de escravo

Seção II – Dos Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio

150 - Violação do domicílio

Seção III – Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência

151 - Violação de correspondência

152 - Correspondência comercial

Seção IV – Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos

153 - Divulgação de segredo

154 - Violação de segredo profissional

Título II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Capítulo I – DO FURTO

155 - Furto

156 - Furto de coisa comum

Capítulo II – DO ROUBO E DA EXTORSÃO

157 - Roubo

158 - Extorsão

159 - Extorsão mediante seqüestro

160 - Extorsão indireta

Capítulo III – DA USURPAÇÃO

161 - Alteração de limites

§ 1.º - (I) Usurpação de águas

§ 1.º - (II) Esbulho possessório

§ 2.º - Usurpação: emprego de violência

§ 3.º - Usurpação: ação penal

162 - Supressão ou alteração de marca em animais

Capítulo IV – DO DANO

163 - Dano

164 - Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

165 - Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

166 - Alteração de local especialmente protegido

167 - Ação penal

Capítulo V – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

168 - Apropriação indébita

168-A - Apropriação indébitaq previdenciária

169 - Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Parágrafo Único - (I) Apropriação do tesouro

Parágrafo Único - (II) Apropriação de coisa achada

170 - Apropriação indébita privilegiada

Capítulo VI – DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

171 - Estelionato

§ 1.º -

§ 2.º - I) Disposição de coisa alheia como própria

II) Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

III) Defraudação de penhor

IV) Fraude na entrega de coisa

V) Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

VI) Fraude no pagamento por meio de cheque

§ 3.º - Estelionato qualificado

172 - Duplicata simulada

173 - Abuso de incapaz

174 - Induzimento à especulação

175 - Fraude no comércio

176 - Outras fraudes

177 - Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedades por ações

§ 1.º - Fraudes sobre as condições econômicas de sociedades por ações

§ 2.º - Negociação de votos nas assembléias

178 - Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant

179 - Fraude à execução

Capítulo VII – DA RECEPTAÇÃO

180 - Receptação

§ 1.º - Receptação qualificada

§ 2.º -

§ 3.º - Receptação culposa

§ 4.º - Disposições gerais

§ 5.º -

§ 6º -

Capítulo VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS

181-

182 -

183 -

Título III – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

184 - Violação de direito autoral

185 - Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

186 - Crimes contra a propriedade intelectual – Ação penal

Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO

187 a 191 - (Revogados)

Capítulo III – DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

192 a 195 - (Revogados)

Capítulo IV – DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL

196 - (Revogado)

Título IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

197 - Atentado contra a liberdade de trabalho

198 - Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

199 - Atentado contra a liberdade de associação

200 - Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

201 - Paralisação de trabalho de interes-se coletivo

202 - Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

203 - Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

204 - Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

205 - Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

206 - Aliciamento para o fim de emigração

207 - Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Título V – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO

208 - Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

209 - Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

210 - Violação de sepultura

211 - Destruição, subtração ou ocultação de cadáver

212 - Vilipêndio a cadáver

Título VI – DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

213 - Estupro

214 - Atentado violento ao pudor

215 - Posse sexual mediante fraude

216 - Atentado ao pudor mediante fraude

Capítulo II – DA SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES

217 - Sedução

218 - Corrupção de menores

Capítulo III – DO RAPTO

219 - Rapto violento ou mediante fraude

220 - Rapto consensual

221 - Diminuição de pena

222 - Concurso de rapto e outro crime

Capítulo IV – DISPOSIÇÕES GERAIS

223 - Formas qualificadas

224 - Presunção de violência

225 - Ação penal

226 - Aumento de pena

Capítulo V – DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE MULHERES

227 - Mediação para servir à lascívia de outrem

228 - Favorecimento da prostituição

229 - Casa de prostituição

230 - Rufianismo

231 - Tráfico de mulheres

232 -

Capítulo VI – DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

233 - Ato obsceno

234 - Escrito ou objeto obsceno

Título VII – DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

235 - Bigamia

236 - Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

237 - Conhecimento prévio de impedimento

238 - Simulação de autoridade para celebração de casamento

239 - Simulação de casamento

240 - Adultério

Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

241 - Registro de nascimento inexistente

242 - Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido

243 - Sonegação de estado de filiação

Capítulo III – DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

244 - Abandono material

245 - Entrega de filho menor a pessoa inidônea

246 - Abandono intelectual

247 - Abandono moral

Capítulo IV – DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA

248 - Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes

249 - Subtração de incapazes

Título VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

Capítulo I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

250 - Incêndio

251 - Explosão

252 - Uso de gás tóxico ou asfixiante

253 - Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante

254 - Inundação

255 - Perigo de inundação

256 - Desabamento ou desmoronamento

257 - Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

258 - Formas qualificadas de crime de perigo comum

259 - Difusão de doença ou praga

Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

260 - Perigo de desastre ferroviário

261 - Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo

262 - Atentado contra a segurança de outro meio de transporte

263 - Forma qualificada

264 - Arremesso de projétil

265 - Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública

266 - Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico

Capítulo III – DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

267 - Epidemia

268 - Infração de medida sanitária preventiva

269 - Omissão de notificação de doença

270 - Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal

271 - Corrupção ou poluição de água potável

272 - Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios

273 - Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

274 - Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

275 - Invólucro ou recipiente com falsa indicação

276 - Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores

277 - Substância destinada à falsificação

278 - Outras substâncias nocivas à saúde pública

279 - Substância avariada

280 - Medicamento em desacordo com receita médica

281 -

282 - Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

283 - Charlatanismo

284 - Curandeirismo

285 - Forma qualificada

Título IX – DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

286 - Incitação ao crime

287 - Apologia de crime ou criminoso

288 - Quadrilha ou bando

Título X – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Capítulo I – DA MOEDA FALSA

289 - Moeda falsa

290 - Crimes assimilados ao de moeda falsa

291 - Petrechos para falsificação de moeda

292 - Emissão de título ao portador sem permissão legal

Capítulo II – DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

293 - Falsificação de papéis públicos

294 - Petrechos de falsificação

295 - Aumento de pena

Capítulo III – DA FALSIDADE DOCUMENTAL

296 - Falsificação de selo ou sinal público

297 - Falsificação de documento público

298 - Falsificação de documento particular

299 - Falsidade ideológica

300 - Falso reconhecimento de firma ou letra

301 - Certidão ou atestado ideologicamente falso

302 - Falsidade de atestado médico

303 - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

304 - Uso de documento falso

305 - Supressão de documento

Capítulo IV – DE OUTRAS FALSIDADES

306 - Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

307 - Falsa identidade

308 - Uso de documento de identidade alheia

309 - Fraude de lei sobre estrangeiros

310 - Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade

311 - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Título XI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Capítulo I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

312 - Peculato

313 - Peculato mediante erro de ou trem

313-A - Inserção de dados falsos em sistema de informações

313-B - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

314 - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

315 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

316 - Concussão

317 - Corrupção passiva

318 - Facilitação de contrabando ou descaminho

319 - Prevaricação

320 - Condescendência criminosa

321 - Advocacia administrativa

322 - Violência arbitrária

323 - Abandono de função

324 - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

325 - Violação de sigilo funcional

326 - Violação do sigilo de proposta de concorrência

327 - Funcionário público

Capítulo II – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

328 - Usurpação de função pública

329 - Resistência

330 - Desobediência

331 - Desacato

332 - Tráfico de influência

333 - Corrupção ativa

334 - Contrabando ou descaminho

335 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

336 - Inutilização de edital ou de sinal

337 - Subtração ou inutilização de livro ou documento

337-A - Sonegação de contribuição previdenciária

Capítulo III – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

338 - Reingresso de estrangeiro expulso

339 - Denunciação caluniosa

340 - Comunicação falsa de crime ou de contravenção

341 - Auto-acusação falsa

342 - Falso testemunho ou falsa perícia

343 - Corrupção ativa de testemunha ou perito

344 - Coação no curso do processo

345 - Exercício arbitrário das próprias razões

346 - Subtração, supressão ou danificação de coisa própria no legítimo poder de terceiro

347 - Fraude processual

348 - Favorecimento pessoal

349 - Favorecimento real

350 - Exercício arbitrário ou abuso de poder

351 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

352 - Evasão mediante violência contra a pessoa

353 - Arrebatamento de preso

354 - Motim de presos

355 - Patrocínio infiel

356 - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

357 - Exploração de prestígio

358 - Violência ou fraude em arrematação judicial

359 - Desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Capítulo IV – DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

359-A - Contratação de operação de crédito

359-B - Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

359-C - Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

359-D - Ordenação de despesa não autorizada

359-E - Prestação de garantia graciosa

359-F - Não cancelamento de restos a pagar

359-G - Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

359-H - Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

DISPOSIÇÕES FINAIS

360 -

361 -